Legal e privacidade
LGPD
Última atualização: setembro de 2026. Este é um modelo inicial — recomendamos revisão por um advogado especializado em proteção de dados antes de tratá-lo como definitivo.
1. O que a base de CNPJ contém
A base que a B2B Finders comercializa é composta por dados de registro empresarial (CNPJ, razão social, atividade, endereço, capital social, situação cadastral) publicados oficialmente pela Receita Federal como Dados Abertos, de acesso público e irrestrito. Dados de pessoa jurídica não são, em si, dados pessoais.
Alguns campos — como telefone e e-mail de contato — podem, em empresas de pequeno porte ou MEI, coincidir com o contato de uma pessoa física responsável. Nesses casos, tratamos essa informação com a mesma base legal que a Receita Federal usa para publicá-la: dado de identificação empresarial de acesso público, necessário para viabilizar o cadastro nacional de empresas (LGPD, art. 7º, II e art. 23).
2. Base legal do nosso tratamento
Tratamos os dados públicos de CNPJ com base no legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX) de viabilizar prospecção comercial B2B a partir de informação já pública, sem agregar, cruzar ou complementar com fontes privadas. Os dados de cadastro do usuário (item 2 da Política de Privacidade) são tratados com base na execução do contrato de prestação de serviço (art. 7º, V).
3. Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação de que tratamos algum dado seu e acesso a ele;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos seus dados de cadastro;
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento;
- Se você é sócio/responsável por um CNPJ listado na nossa base e quer solicitar a exclusão do seu contato, também atendemos esse pedido.
4. Como exercer esses direitos
Escreva para suporte@b2bfinders.com.br com o assunto "LGPD". Respondemos em até 15 dias.
5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode registrar uma reclamação junto à ANPD em gov.br/anpd.
